Durante o evento, o governador @romeuzemaoficial também assinou decreto que beneficia os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte. A legislação anterior, publicada em 2011, contemplava somente o agricultor familiar portador da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que viabiliza o acesso às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda.